Decisão do STJ: Seguro Garantia Judicial e a Suspensão de Créditos Não Tributários

No dia 30 de julho de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), que a apresentação de Seguro Garantia Judicial ou Fiança Bancária no valor atualizado do débito acrescido de 30 % suspende a exigibilidade do crédito não tributário, salvo nos casos de insuficiência, vício formal ou inidoneidade da garantia. Essa decisão impacta diretamente a forma como as empresas defendem seus interesses no Judiciário.

O que mudou na jurisprudência?

Antes, existia resistência em aceitar o seguro-garantia como caução válida nas execuções fiscais, com base na exclusividade dos depósitos em dinheiro prevista na Lei de Execuções Fiscais. Contudo, com o novo entendimento, o STJ reconheceu que o Código de Processo Civil (CPC/2015) já equipara fiança bancária, seguro-garantia e depósito em dinheiro como formas equivalentes de garantir desafios judiciais, desde que acrescidos de 30%.

O voto do relator, Ministro Afrânio Vilela, reforça esse entendimento e destaca que essa interpretação é compatível com o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no CPC. Além disso, o acórdão afastou a aplicação da Súmula 112 e do Tema Repetitivo 378 restrições válidas apenas para créditos tributários reafirmando a distinção entre regimes tributário e não tributário.

Benefícios práticos dessa decisão

Proteção do caixa Garante que as empresas não imobilizem capital, preservando sua liquidez.

Evita bloqueios de bens Permite que os processos continuem sem penhoras ou constrições judiciais.

Segurança jurídica O seguro-garantia ganha respaldo sólido, sendo reconhecido como garantia legítima.

Agilidade processual Reduz as disputas sobre aceitação de garantias, acelerando a tramitação dos processos.

Por que isso é estratégico para sua empresa?

O Seguro Garantia Judicial agora possui respaldo consolidado pelo STJ como uma alternativa eficaz para manter a operação empresarial ativa durante litígios. Ele proporciona mais flexibilidade e menos impacto no fluxo de caixa — características que o tornam uma ferramenta essencial para a gestão de riscos judiciais.

A Atenze Seguros ao seu lado

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